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4 de Agosto de 2021

Ação Previdenciária revisão benefício pensão por morte

Luiz Rodrigues, Advogado
Publicado por Luiz Rodrigues
há 2 anos
Ação Previdenciária revisão benefício pensão por morte.docx
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MERITÍSSIMO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL DE ______ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ______

NOME DA REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº (número), portador do RG nº (número), endereço eletrônico ___@___.com.br, residente e domiciliado na rua (endereço), por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, com endereço profissional na Rua (endereço), no qual receberá todas as intimações e notificações processuais de praxe, e endereço eletrônico ____@____adv.com.br, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REVISÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de (Cidade), com endereço (Endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, informa o Requerente que é pobre na acepção legal do termo, não possuindo condições de arcar com as custas de um processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme documento anexo. (Doc. __)

Assim, nos termos do artigo 98, do Código de processo Civil - NCPC, requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL

O advogado que a presente subscreve, declara serem autênticas as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV do NCPC.

Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.

DOS FATOS E DO DIREITO

A autora viveu em união estável, possuindo inegável notoriedade pública e duradoura de sua relação, bem como vínculo de dependência econômica com o Sr. NOME DO DE CUJUS, por mais de __anos, desde __/__/__ até a morte deste em __/__/__, conforme já reconhecido pela Ação de Reconhecimento de União Estável que tramitou perante a __ª Vara da Família e Sucessões do Foro ___, sob o número _____.

Habitavam sob o mesmo teto e mantiveram durante todos esses anos relacionamento frutífero e duradouro. O vínculo afetivo perpetrado por ambos perdurou até o último dia de vida do NOME DO DE CUJUS, permanecendo ao seu lado, inclusive em seu leito de morte até seu falecimento.

A autora e ex-segurado conviviam como se casados fossem, apresentando-se perante suas famílias e círculo social como um casal genuíno. Eram economicamente interdependentes de forma que os rendimentos do trabalho do NOME DO DE CUJUS, bem como posteriormente, sua aposentadoria, era essencial na manutenção da vida e saúde da requerente.

Embora já tivesse idade avançada, o de cujus mantinha boa saúde, até que no dia __/__/__, em decorrência de complicações de (especificar), acabou falecendo, deixando a requerente desamparada.

Após o falecimento, a autora encaminhou-se a uma das Agências da Previdência Social para se habilitar como única dependente do falecido e, nesta condição, requereu a pensão previdenciária por morte, que recebeu o número de benefício ______.

Embora tenha providenciado toda documentação comprobatória solicitada pelo INSS, teve seu benefício negado, sob o argumento de que não teria sido reconhecida a qualidade de dependente, de forma que a documentação não comprovaria sua condição de companheira.

Mesmo após toda insistência e tentativa de comprovação, a Requerente foi informada pelos servidores da Autarquia Ré que não seria possível a concessão da pensão por morte alegando que a documentação apresentada era insuficiente para comprovar o vínculo marital.

Diante da negativa, a requerente apresentou recurso, juntando novo documento, desta vez, a sentença da Vara da Família, reconhecendo a união entre Autora e falecido, porém novamente teve seu benefício negado.

Assim, após reunir suas robustas provas, alternativa não resta à Autora senão recorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito à percepção do benefício então pleiteado.

DAS PROVAS

A Autora e o DE CUJUS conviveram maritalmente por anos, publicamente e duradoura, sendo dele dependente economicamente. Os documentos anexos comprova, que ambos mantinham relacionamento público, tanto que a autora possui várias provas de sua relação conforme anexos, inclusive já reconhecido pela Vara da Família.

- Sentença transitada em julgado de reconhecimento de União Estável pela __ª Vara da Família e Sucessões, sob o nº (número)

- Conta do consumo de energia indicando endereço da Requerente e Extrato do FGTS do falecido corroborando endereço de ambos

- Ficha médica hospitalar demonstrando mesmo endereço que a requerente

- Declaração de dependência em Plano de Saúde com vigência em __/__/__ a __/__/__, bem como ficha cadastral deste e prontuários de internação demonstrando que a Requerente era sua acompanhante e responsável.

- Declarações de vizinhos

Cabe esclarecer que a dependência econômica não se resume só na residência e nas despesas com alimentação, mas também para tratamentos médicos, como o comprovante de pagamento do plano de saúde.

A autora reside até hoje no apartamento que ambos possuíam como moradia comum, de forma que, para reforçar a robusta prova de residência comum, no processo administrativo foram juntadas declarações de vizinhos atestando a convivência familiar de ambos.

Não pairam dúvidas de que o casal mantinha uma união estável duradoura, pública e continuada, conforme demonstram as fotos anexas sendo a vida social familiar do casal de conhecimento de todos.

DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

O artigo 74 da Lei 8213/91 dispõe acerca da pensão por morte de segurado da previdência social da seguinte forma:

“Art. 74 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: ("Caput" com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.846, de 18.06.2019 - DOU 18.06.2019 - Edição Extra)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”

Ocorre que o INSS erroneamente entendeu que a Autora não configura como dependente do ex-segurado. Porém, o artigo 16 do mesmo diploma legal elenca as pessoas que podem figurar como dependentes do segurado, entre as quais figura a companheira:

“Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015 - DOU 07.07.2015. Obs.: Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial)

(...)

Parágrafo terceiro - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada de acordo com o parágrafo terceiro do artigo 226 da Constituição Federal.

Parágrafo quarto - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”

Para comprovação do vínculo de união estável ou da dependência econômico, o Decreto 3.048/99, em seu artigo 22, parágrafo terceiro, dispõe acerca dos meios de prova necessários:

“Art. 22 (...)

Parágrafo terceiro - Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 3.668 de 22.11.2000 - DOU 23.11.2000).

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.”

A autora comprova documentalmente seu vínculo de união estável com sentença cível de reconhecimento de união estável transitada em julgado, faturas de contas, ficha médica, compra de móveis, contrato de plano de saúde, conforme se depreende da análise do farto conjunto documental colacionado a esta peça de ingresso.

São amplos os documentos que evidenciam os encargos domésticos recíprocos, além da comunhão nos atos da vida civil e dos vínculos afetivos e econômico. A Autora apresentou provas suficientes conforme requerido pela Lei, para comprovação de seu vínculo de união estável com o ex-segurado. A recusa administrativa para a concessão do pleito, está eivada de equivoco quando da análise da documentação apresentada, não devendo ser mantida por este doutro Juízo.

Diante de todo o exposto e comprovado, a Requerente deve ser qualificada como dependente do ex-segurado, não tem como afastar o dever da Ré em conceder o benefício pleiteado pela Autora.

DO PREQUESTIONAMENTO

A fim de proporcionar o prequestionamento da matéria requerida, desde já se prequestiona os seguintes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sob pena de nulidade da decisão nos termos do artigo 276 e seguintes, bem como ofensa aos artigos , incisos LIV, LV e 93, inciso IX ambos da Constituição Federal e artigo 489 do CPC.

Artigo , III da CF: Princípio da Dignidade Humana

Artigo 201, parágrafo primeiro da CF

Artigo 16, 74, 77 da Lei 8213/91 – dependentes e pensão por morte;

Artigo 5º, da LINDB: finalidade social da norma

Artigo 22, parágrafo terceiro, do Decreto 3048/99- documentos comprobatórios da união estável.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer:

a) seja a Autarquia citada, na pessoa de seu representante judicial, no endereço declinado no preâmbulo para, querendo, apresentar a contestação que entender cabível, devendo a demanda, ao final, ser JULGADA PROCEDENTE, condenando-a a conceder a pensão por morte vitalícia e integral a Requerente, a partir da data do agendamento do requerimento administrativo (__/__/__), conforme Resolução 438 do INSS;

b) Ademais, requer a condenação ao pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, inclusive, abono anual, desde a data de concessão da aposentadoria à parte Autora.

c) juros e correção monetária

d) honorários advocatícios de 20% no final da demanda, por se tratar de trabalhos que exigem conhecimentos especializados e pela demora de efetivação dos direitos nestes tipos de ações, em razão das benesses que desfruta a Fazenda Pública em relação aos prazos processuais e a forma de pagamento (RPV ou precatório)

Requer, outrossim, a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos, quando da atualização, para que possa a autora optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, conforme reza o parágrafo quarto do artigo 17, da Lei 10259/01. (Obs.: Pedido a ser realizado quando a ação for ajuizada no JEF)

Requer, por derradeiro, que lhe seja concedida a Assistência Judiciária Gratuita diante de sua condição, e por força da natureza da causa, que tem cunho alimentar (declaração de pobreza anexo).

Informa que não tem interesse em audiência de conciliação por se tratar de matéria de direito não passível de mitigação da lesão por ter sido necessário acionar o judiciário, causando juros de mora e correção monetária para recompor a perda patrimonial da negativa de concessão de aposentadoria.

Indica as provas pertinentes, sem exclusão de qualquer.

Dá à causa o valor de R$ ________ (________).

Termos em que cumpridas as formalidades legais, Pede e espera Deferimento.

________, ____ de _______ de ______.

NOME DO ADVOGADO

OAB (UF) nº ______


Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

1 Comentário

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boa petição. continuar lendo